Concurso Público em Barra Velha: Anulado Decreto nº834/2012 que convalidou concurso de 2010
O Prefeito Matias assumiu o município com um grave problema para solucionar. No apagar das luzes do Governo Samir, foram nomedos ou reconduzidos cerca de 150 (cento e cinquenta) funcionários efetivos, que teriam passado no concurso público realizado no ano de 2010, pelo Governo Samir.
Entenda o caso: no ano de 2010, o Governo Samir realizou concurso público que foi anulado judicialmente em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, após uma série de denúncias de favorecimento pessoais e fraudes na realização do concurso, que inclusive teve as provas extraviadas do paço municipal, fato devidamente registrado em Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil.
Em 2011, com a intervenção da Justiça Federal no município e afastamento do Prefeito Samir, o Ministério Público elaborou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com sentença trânsitada em julgado, que anulou o Concurso Público n. 001/2010, o que resultou no afastamento dos servidores empossados em função do Concurso.
Nos últimos dias do Governo, mais precisamente no dia 28/12/2012, o Prefeito Samir reconduziu e nomeou diversos funcionários aprovados naquele concurso, em completa ilegalidade, já que desrespeitou o texto expresso da lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser nulo atos que impliquem em aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta dias) antes do término do mandato, com a seguinte redação: “É nulo de pleito direito ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. (LC 101/00, art. 21).”
Tendo em vista que o ato do ex-prefeito é nulo, por ser nulo, não produz efeitos, sopesando ainda que o município passa por dificuldades financeiras, o Prefeito Eleito, o Vice-Prefeito Fábio Roberto Brugnago, junto com a equipe de governo, decidiu anular o Decreto 834/2012, a fim de restaurar a legalidade no Município.
O Secretário de Administração Jair Irineu Bernardo, informa que os funcionários nomeados na ultima semana do ano de 2012, procurem a procuradoria jurídica do município, para maiores esclarecimentos.
Nos dizeres do Prefeito, o espírito de renovação e de legalidade da nova administração municipal, não podem admitir as ilegalidade cometidas contra expressa disposição legal, o que afronta os princípios da administração pública, especialmente o da legalidade.
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