Juiz nega Mandato de Segurança ao vice prefeito de Barra Velha, Claudemir Matias

O vice prefeito de Barra Velha,Claudemir Matias, além de ter um Mandato de Segurança negado pelo juiz da comarca de Barra Velha, Iolmar Alves Baltazar, terá quer responder por ação de improbidade administrativa.

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"Obrigar o Poder Público a pagar os valores pretendidos acarretaria percepção sem causa, pois não houve exercício da função nesse período de afastamento decorrente da desincompatibilização. Logo, se o impetrante não laborou desempenhando sua função junto ao Município, havendo, inclusive, desincompatibilização de suas funções junto ao Procon, como não poderia deixar de ser, não há se falar em pagamento de subsídios.

ISSO POSTO, indefiro a medida liminar pleiteada, por ausência do fumus boni juris.

Abra-se vista ao Ministério Público, conforme determina o artigo 12 da Lei 12.016/2009.

Intimem-se.
Barra Velha (SC), 14 de setembro de 2012.
Iolmar Alves Baltazar
Juiz de Direito"
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PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Processo:	006.12.002749-1 (0002749-12.2012.8.24.0006)
Classe:	Ação Civil Pública
	Área: Cível
Assunto:	Improbidade Administrativa
Local Físico:	11/09/2012 00:00 - Cartório - Aguardando mandado - 79
Distribuição:	Sorteio - 06/09/2012 às 13:11
	2 Vara - Barra Velha

Partes do Processo

Requerente:	Município de Barra Velha Advogado(a): Roberto dos Santos
Requerido:	Claudemir Matias Francisco

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Movimentações

Data		Movimento

17/09/2012

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