Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mantém Samir Mattar como prefeito de Barra Velha

Aconteceu nesta terça feira(13), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o julgamento da Apelação Cível em Mandado de Segurança de autoria do legislativo de Barra Velha, que tinha como objetivo manter a decisão do legislativo que cassou o mandato do prefeito de Barra Velha Samir Mattar(PMDB).

Resultado

Samir foi mantido no cargo de prefeito  por unanimidade:  três votos a zero.

"Decisão: por votação unânime, dar provimento ao recurso para conceder a segurança, cassando a decisão de perda do mandato. Custas legais."

Dados do Processo

Processo	2012.018068-0 Apelação Cível em Mandado de Segurança
Distribuição	DESEMBARGADOR CESAR ABREU, por Transferência em 01/08/2012 às 18:09
Revisor	DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU
Órgão Julgador	TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem	Barra Velha / 2ª Vara 006110020680
Objeto da Ação	MS. Suspender os efeitos do Decreto Legislativo de nº 02/2011 e do Processo Administrativo de nº 01/2011, pelo qual foi declarado cassado o mandato de prefeito.
Número de folhas	0
Última Movimentação	13/11/2012 às 14:00 - Provido

Partes do Processo (Principais)

Participação	Partes ou Representantes
Apelante	Samir Mattar
	Advogados : Leandro da Silva Constante (19968/SC) e outro
Apelada	Câmara de Vereadores de Barra Velha
	Advogados : Rui José Machado Junior (33095) e outro
Interessado	Município de Barra Velha
	Advogado: Gustavo Bubniak (27361/SC)

Movimentações (Últimas 5 movimentações)

Data	Movimento
13/11/2012 às 14:00	Provido
13/11/2012 às 14:00	Julgamento por Acórdão  Decisão: por votação unânime, dar provimento ao recurso para conceder a segurança, cassando a decisão de perda do mandato. Custas legais.