CADÊ A TRANSPARÊNCIA?: Os Barravelhenses querem ter acesso as contas do município
O PORTAL BARRAVELHENSE enviou um email para a Assessoria de Imprensa de Barra Velha com o seguinte questionamento:
"Gostariamos de saber oficialmente qual o valor da folha de pagamento da prefeitura municipal de Barra Velha. E também o numero de funcionários registrados".
Resposta da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Barra Velha:
"A Dr. Ana Carolina informou que esse tipo de informação só esta disponível para órgão fiscalizador. Se o Senhor quiser ter acesso a esses dados terá que fazer um requerimento solicitando".
O QUE DIZ A LEI
TODO CIDADÃO TEM O DIREITO DE SABER ONDE E COMO ESTÁ SENDO GASTO O DINHEIRO PÚBLICO.
Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos!
É dever da prefeitura:
• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para audiências públicas.
Não são favores, é lei.
OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal,estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento.
Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos. Uma das obrigações da prefeitura é informar a população de seus gastos!
A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão.
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)
