Conheça a Lei de Acesso à Informação no Brasil

Segundo informação da Controladoria Geral da União(CGU), o prefeito Claudemir Matias, tem até maio de 2013 para colocar em funcionamento o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Barra Velha.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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